top of page

Empregador Doméstico

No Brasil, o empregador doméstico tem diversas obrigações legais para com o empregado, conforme a Lei Complementar nº 150/2015. Lembre-se de que a legislação pode ser alterada, e é importante estar sempre atualizado para garantir o cumprimento correto das normas.

Algumas obrigações burocráticas do empregador doméstico

Essas são algumas das principais obrigações do empregador doméstico no Brasil, com a nossa ajuda o trabalho burocrático fica por nossa conta, para que você cuide da sua família.

Principais obrigações:

  1. Registro em Carteira de Trabalho (CTPS):​

  2. Salário Mínimo:​

  3. Folga Semanal:​

  4. Férias:​

  5. 13º Salário:​

  6. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço):​

  7. INSS (Contribuição Previdenciária):​

  8. Horas Extras:​

  9. Vale Transporte:​

  10. Aviso Prévio:​

  11. Seguro contra Acidente de Trabalho:

  12. ​Transmissões dos dados acima ao e-social.

Siga-nos nas redes sociais

  • White Facebook Icon
  • White Twitter Icon
  • White LinkedIn Icon

© 2035 por DPAPP Consultoria. Orgulhosamente criado com Wix.com

bottom of page